POLÍTICA GERAL DE CONDUTA E OPERAÇÃO – INSTALADORES PARCEIROS

Esta Política de Conduta e Operação descreve as diretrizes da Ativa Sol, inscrita no CNPJ 60.011.424/0001-83, com sede em São Paulo, SP, Brasil.

1. FINALIDADE

Esta política tem por objetivo formalizar a ciência, o compromisso e a responsabilidade do instalador parceiro com as normas operacionais, legais e éticas exigidas pela Ativa Sol, em conformidade com a legislação vigente no Brasil.

2. ABRANGÊNCIA LEGAL

Este termo se fundamenta em:

  • Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
  • Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NRs, especialmente NR10 e NR35);
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
  • Código Civil Brasileiro;
  • Normas Técnicas da ABNT (como NBR 5410 e NBR 16690);
  • Resoluções da ANEEL e órgãos reguladores locais.

3. PRINCÍPIOS E CONDUTA PROFISSIONAL

Ao aceitar esta política, o prestador declara:

  • Ética e Integridade: agir com honestidade, responsabilidade, respeito e profissionalismo em nome da Ativa Sol.
  • Conduta Anticorrupção: não aceitar nem oferecer vantagens indevidas, propinas ou favorecimentos.
  • Sigilo e Confidencialidade: proteger dados e informações obtidas no exercício da função, conforme a LGPD.
  • Imagem da Marca: não utilizar indevidamente o nome, logotipo ou materiais da Ativa Sol sem autorização expressa.

4. SEGURANÇA E QUALIDADE TÉCNICA

O instalador se compromete a:

  • Cumprir integralmente as normas de segurança aplicáveis (NRs), utilizando EPIs e EPCs obrigatórios;
  • Manter certificações obrigatórias atualizadas (ex.: NR10 e NR35);
  • Executar os serviços com excelência técnica, conforme projeto aprovado e normas da ABNT;
  • Atuar de acordo com as normas da ANEEL e demais órgãos competentes.

5. RELACIONAMENTO COM O CLIENTE

  • Manter postura cordial, respeitosa e aparência profissional durante todas as interações;
  • Evitar qualquer conflito de interesse, concorrência desleal ou abordagem comercial paralela ao cliente da Ativa Sol.

6. USO DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS

O instalador autoriza o uso de fotos, vídeos e registros de sua atuação, exclusivamente para fins técnicos, institucionais e de marketing da Ativa Sol, conforme previsto na LGPD.

7. PENALIDADES E DESCREDENCIAMENTO

O descumprimento desta política poderá implicar:

  • Advertência formal;
  • Suspensão de atividades;
  • Cancelamento da homologação;
  • Responsabilização civil, administrativa e/ou criminal.

8. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE

Ao aceitar este termo, declaro que:

  • Li, compreendi e aceito integralmente esta política;
  • Estou ciente das consequências legais em caso de descumprimento;
  • As informações fornecidas são verídicas e atualizadas;
  • Comprometo-me a seguir todas as normas técnicas, éticas e legais durante minha atuação como parceiro homologado.

Este aceite eletrônico possui validade jurídica e integra o processo de homologação junto à Ativa Sol.